TST - RR - 30980/2002-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no Enunciado n.º 349 do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7.º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30980/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, atividade insalubre.

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