STJ - REsp 479913 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0155440-0


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. TETO. ART. 29, § 2º, LEI N.º 8.213/93.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não é possível, em sede especial, a revisão de acórdão que
afastou a incidência do art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, com
fundamento, exclusivo, em julgado do Pleno do Tribunal a quo que,
anteriormente, decretara a inconstitucionalidade da referida norma.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479913 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0155440-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 331
Tópicos previdenciário, limitação, teto.

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