TST - AIRR - 31128/2002-900-03-00


01/abr/2005

VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 5.584/70, constitui prerrogativa do Juiz fixar o valor da causa para fins de determinação do procedimento a ser adotado, quando indeterminado o pedido. 2. Expresso o valor atribuído à causa, não há ofensa aos arts. 852-A e 852-B da CLT na circunstância de o Juízo aceitá-lo, máxime se o acórdão regional não contém elementos que possam indicar que o valor atribuído à causa pelo Reclamante não condiz com a expressão econômica do pedido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31128/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos valor da causa, fixação, prerrogativa do juiz.

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