STJ - RHC 12276 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198163-6


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI DE
IMPRENSA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA O SEU
OFERECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 89, DA LEI N.º 9.099/1995.
TITULAR DA AÇÃO PENAL. QUERELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLURALIDADE DE CRIMES.
SOMATÓRIO DE PENAS. COMINAÇÃO IN ABSTRACTO SUPERIOR A UM ANO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 243 DO STJ.
1. O benefício processual previsto no art. 89, da Lei n.º
9.099/1995, mediante a aplicação da analogia in bonam partem,
prevista no art. 3.º, do Código de Processo Penal, é cabível também
nos casos de crimes de ação penal privada. Precedentes do STJ.
2. A suspensão condicional do processo não é direito público
subjetivo dos acusados, uma vez que a legitimidade para propô-la ou
ofertá-la é faculdade atribuída unicamente ao órgão de acusação, no
caso, ao querelante. Precedente do STF.
3. Não há, in casu, a possibilidade do oferecimento da suspensão
porquanto a pena mínima cominada in abstracto, em razão do concurso
de crimes, a torna superior a um ano. Aplicação do enunciado da
Súmula n.º 243 do STJ.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12276 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198163-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 296 REVFOR vol. 370 p. 377
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes contra a honra.

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