STJ - HC 20924 / SP HABEAS CORPUS 2002/0017972-0


07/abr/2003

PENAL. PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO
RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL E DA FORMALIDADE DO COMPROMISSO.
DELITO NÃO CARACTERIZADO POR OUTRO FUNDAMENTO.
1. A caracterização do crime de falso não está condicionada à
decisão judicial condenatória no processo principal em que se
verificou. Precedentes do STJ.
2. É irrelevante a formalidade do compromisso para a caracterização
do crime de falso testemunho. Precedentes do STF.
3. Nos termos de recente precedente do STF, o crime de falso
testemunho não se configura quando com a declaração da verdade o
depoente assume o risco de ser incriminado. (HC n.º 73.035/DF, in DJ
de 19.12.96, p. 51.766).
4. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 20924 / SP HABEAS CORPUS 2002/0017972-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos penal, processual, falso testemunho.

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