TST - AIRR - 31131/2002-900-03-00


01/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. 2. Não contraria, portanto, a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de determinar que a tomadora dos serviços, responsável subsidiária, pague ao Reclamante a multa do art. 477 da CLT, se inadimplidas pelo real empregador. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31131/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, alcance, a responsabilidade subsidiária abarca.

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