TST - RR - 31286/2002-900-01-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PRÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já pacificou o entendimento, vertido na Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-I, de que a representação judicial feita por procurador da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente a suas autarquias e fundações, dispensa a juntada de procuração Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 31286/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente prúblico, representação processual.

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