STJ - HC 26211 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176623-0


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGRESSÃO. NECESSIDADE
DA OITIVA DO MENOR INFRATOR. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 265 DO
STJ.
1. Consoante jurisprudência assente desta Corte, "é necessária a
oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida
sócio-educativa" (Súmula n.º 265 do STJ).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26211 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176623-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 305
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa.

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