TST - AG-AIRR - 31612/2002-900-03-00


01/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL DESCABIMENTO DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA DO TST. O agravo regimental, a teor do artigo 243 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, presta-se, apenas, para combater decisão monocrática que causar prejuízo ao direito da parte, contra a qual não haja previsão de recurso. Assim, neste remédio específico não cabe demonstrar inconformismo contra acórdão proferido por Turma do TST, prevendo a lei recurso próprio. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, uma vez que a interposição do agravo regimental se deu por meio de fac-símile, tendo a reclamada deixado transcorrer o prazo de cinco dias conferido pela Lei 9.800/99 sem a apresentação dos originais do recurso.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 31612/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo regimental descabimento decisão colegiada proferida por turma do tst, o agravo regimental, a.

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