STJ - AgRg no Ag 477304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128126-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA.
POSSIBILIDADE. SUMULA 07/STJ.
I - A credora pode recusar a nomeação de bem a penhora quando este
pertence a terceiros e encontra-se localizado em outra Comarca.
II - Questão de fato não pode ser reexaminada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477304 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128126-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›