STJ - AgRg no Ag 476425 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127848-2


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
PRETÓRIO EXCELSO. VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo prescricional
para se pleitear a compensação/restituição dos valores indevidamente
recolhidos à título de FINSOCIAL, começa a fluir da data da decisão
do Pretório Excelso que declarou a inconstitucionalidade da lei em
que se fundou a exação. Ademais, é vedado a esta Corte Superior
analisar suposta violação a preceito constitucional.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476425 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127848-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 248
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, finsocial.

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