TST - AIRR - 32101/2002-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCESSÃO DE PRÊMIO. As decisões atacadas encontram-se devidamente fundamentadas nas provas produzidas nos autos, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e entregue a prestação jurisdicional conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC. Decisão contrária ao interesse perseguido pela parte não enseja, absolutamente, reconhecimento de nulidade por vício na prestação jurisdicionl. O direito a específico prêmio de aposentadoria, relógio de ouro, é questão fática, cujo reexame dos respectivos pressupostos é vedado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32101/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional concessão de, as decisões atacadas encontram-se.

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