STJ - AgRg no Ag 474354 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118610-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF.
Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos
dispositivos de lei federal indicados como violados pelo v. acórdão,
em que pese a oposição de embargos de declaração com fim de
prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caberia à agravante em se
sentindo prejudicada com a rejeição dos embargos, interpor recurso
especial com fulcro na violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil e não insistir na contrariedade a dispositivos que não foram
objeto de análise pelo v. acórdão.
O recurso especial além de particularizar os artigos de lei federal
que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma
exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a
correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem
ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de
forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal
dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474354 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118610-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 247
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos à arrematação.

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