STJ - AgRg no Ag 474627 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120248-2


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ.
I - Não há que falar em violação ao art. 535 do CPC, quando o voto
condutor do acórdão recorrido manifestou-se sobre todas as questões
merecedoras de apreciação, tendo o eminente relator do órgão
colegiado bem fundamentado suas razões e promovido uma justa e legal
prestação jurisdicional.
II - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência
lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, o ônus dos
honorários cabe ao vencido na demanda (artigo 20 do Código de
Processo Civil). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado,
ou não, causa à demanda, só tem lugar quando não é possível se
identificar a parte vencida na relação processual
III - Por fim, "É admissível a oposição de embargos de terceiro
fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e
venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n.
84/STJ).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474627 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120248-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 247
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos de terceiros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›