TST - E-RR - 474069/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Turma enfrentou todas as questões suscitadas pelo Embargante, e ainda esclareceu os pontos considerados omissos nos Embargos Declaratórios, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, do CPC. 2. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, ALÍNEA A. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO ARESTO QUE DEU ENSEJO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No que se refere à alegação que o aresto é oriundo do mesmo Tribunal Regional, e por isso não existe a divergência jurisprudencial suscitada, cabe salientar que a exigência contida na alínea a, do artigo 896 consolidado, pela qual a divergência há de se dar com arestos de outros Tribunais Regionais foi introduzida pela Lei nº 9.756, de 17.12.98, enquanto que o Recurso de Revista foi interposto em data anterior à vigência da referida lei, ou seja, 03/11/97, portanto, plenamente servível ao conhecimento do apelo (item 111 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte). Com relação à inespecificidade do aresto acostado no Recurso de Revista, não há como se acolher a pretensão do Embargante, já que a Turma, após examinar as premissas concretas de especificidade, entendeu que o aresto era específico, ou seja, possibilitava o conhecimento da Revista. Neste particular, esta SBDI entende não violar o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (item nº 37 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte). 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E PELA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV DA CFB/88 E 515 DO CPC. Não ocorreu supressão de instância, porque não consta do processo discussão sobre a existência ou não de vínculo entre as partes, mas, sim, quanto à sua natureza se empregatícia ou administrativa, questão que precisava ser definida, uma vez que a discussão voltava-se à incompetência da Justiça do Trabalho. Incólumes os artigos 5º, inciso LV da CFB/88 e 515 do CPC. Não se configura a divergência específica. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVI, 125, § 1º, 114 E 236, § 1º, DA CFB/88, 6º DA LICC, 7º DA CLT, 48 DA LEI Nº 8.935/94, 10 DO DECRETO Nº 2.173/97, 106, 144, § 5º, 206, CAPUT E §§ DA CFB/67, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC-69. O caput do art. 236 da Carta Constitucional contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por lei ordinária. A expressão "caráter privado" expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora nº 8.935/94. Ocorre que, como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. Assim, no exercício de uma delegação do Estado, porque executa serviços públicos, é o titular quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços cartoriais, como representante que é da serventia pública. Convém destacar que o titular desenvolve também uma atividade econômica, uma vez que aufere a renda decorrente da exploração do cartório. Competente, pois, a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 474069/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do.

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