TST - RR - 476765/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NOVA DECISÃO NO TRT APÓS DECISÃO DESTA CORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PETROBRÁS. VERBA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. REQUISITOS DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO NO SETOR DO APOSENTADO E DE APROVAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE SE RENOVA. Sendo, para o Regional, prevalecente a tese de que o direito à vantagem teria como requisito apenas a desnecessidade da reposição do quadro de servidores da Reclamada, deixa uma lacuna no que tange ao preenchimento de todos os requisitos necessários para (o autor) ser inserido no plano de aposentadoria incentivada, a que aquela própria Corte alude. A omissão constatada, em ambos Embargos de Declaração, corresponde à negativa da prestação jurisdicional em face da ausência de fundamentação do julgado a respeito da ausência do requisito de aprovação da chefia imediata, alegada pela Reclamada, para a concessão do incentivo à aposentadoria. Recurso admitido, por violação ao art. 832 da CLT, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 476765/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nova decisão no trt após decisão desta corte, nulidade do acórdão regional.

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