TST - RR - 494173/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. I DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pesem às razões da Reclamada expendidas nas razões do Recurso de Revista, o que se depreende da leitura do acórdão regional é que a decisão recorrida está em consonância com o artigo 114 da Constituição Federal, apontado como violado. II DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda a parte contra a qual o autor afirma, em juízo, ter uma pretensão resistida, portanto, impertinente a apontada ofensa ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que deve ser analisada quando do exame do tema responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo RR - 494173/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, i da incompetência absoluta da justiça do trabalho, em que pesem às.

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