TST - A-E-RR - 555473/1999


01/abr/2005

ANISTIA LEI Nº 8.874/84 READMISSÃO DEVOLUÇÃO DO STATUS QUO ANTE LEGALIDADE. Inovatória e desarrazoada a pretensão de que seja excluída da condenação a readmissão dos reclamantes INACIO MECKING, JOSÉ PISONI e MARCO ANTÔNIO SOUZA ROCCA, a pretexto de que seus nomes não constam da Portaria n° 114, publicada no Diário Oficial de 16.6.2000. Inovatória, porque essa alegação não foi oportunamente deduzida nas razões de embargos à SDI-1, nem sequer se pode cogitar da existência de fato novo, que justificasse a sua apreciação em sede agravo, afigurando-se preclusa. Desarrazoada, porque a determinação de readmissão dos reclamantes, ora destacados, está fundamentada na Lei nº 8.874/94, tendo sido assegurada à reclamada o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, durante todo o curso do processo. Exatamente por resultar de expressa previsão legal, o direito à anistia não pode ser suprimido ou restringindo por norma de hierarquia inferior, e, portanto, para sua concessão, independe de seu reconhecimento ou não, administrativamente, pela reclamada, por meio de portaria ou outra norma regulamentar. AGRAVO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - APLICAÇÃO. Configurado o intuito de procrastinar o andamento do feito, mediante o uso de argumentação inovatória e totalmente infundada, tem total pertinência a aplicação da penalidade prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa justamente coibir o abuso das partes no exercício do direito de recorrer. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 555473/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos anistia lei nº 8.874/84 readmissão devolução do status quo ante, inovatória e desarrazoada a.

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