TST - RR - 561322/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, em nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do agravo de petição interposto pela parte. Preliminar rejeitada. COISA JULGADA. FGTS COM MULTA DE 40%. Se não há condenação em reflexos das diferenças deferidas, incabível a sua apuração em procedimento de liquidação, vez que a decisão transitada em julgado há de ser executada tal como consta de seu dispositivo, balizando, com isso, o terreno da segurança das relações jurídicas. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. À luz do Enunciado n.º 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, sendo inservível a simples indicação de dispositivo constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561322/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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