TST - RR - 563204/1999


01/abr/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA BANCO BANDEIRANTES - BANCO BANORTE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da C. SBDI-1, no sentido de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. ENUNCIADO N° 330/TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e, não, somente às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 563204/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos sucessão trabalhista banco bandeirantes, banco banorte o acórdão.

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