TST - RR - 584811/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional declarou a validade do acordo coletivo e do respectivo termo de aditamento, em que se previu a prorrogação indeterminada das disposições ajustadas. O prazo de validade do acordo coletivo não deve ultrapassar o período de dois anos, sendo ilegal a previsão de vigência indeterminada do ajuste coletivo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 322 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 584811/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras validade do acordo coletivo, prorrogação.

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