TST - E-RR - 588950/1999


01/abr/2005

EMBARGOS ITAIPU - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a C. Turma julgou o Recurso de Revista em toda a extensão da matéria devolvida, embora tenha se posicionado diversamente à pretensão da parte. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante não trabalhava segundo as regras ajustadas no Tratado Binacional, que estabelece normas especiais aplicáveis à Reclamada. Manteve o vínculo trabalhista, porque foi observada, na espécie, a prestação de serviços em conformidade com o artigo 3º da CLT. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588950/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos itaipu, preliminar de nulidade por.

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