STJ - AgRg no Ag 459695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077696-3


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. UNIÃO. ART. 109, § 2º DA CF. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a matéria inserta no
acórdão objurgado é de cunho eminentemente constitucional, decidida
a teor do art. 109, § 2º da CF.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077696-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 243
Tópicos constitucional, agravo regimental no agravo de instrumento, exceção de incompetência.

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