TST - RR - 611075/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir demanda em que se postula diferenças de complementação de aposentadoria pagas por entidade criada pela empresa ex-empregadora da autora. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇAS (FIPs). Demonstrado que as denominadas folhas individuais de presença (FIPs) não retratavam a real jornada de trabalho do reclamante, não se lhes pode emprestar o valor probante formalmente pactuado. A simples previsão em acordo coletivo, assegurando que as folhas de presença atendem à exigência constante do art. 74, § 2º, da CLT, não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários registrados, se o exame da prova produzida demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada.

Tribunal TST
Processo RR - 611075/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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