TST - E-A-RR - 617107/1999


01/abr/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSO SUBSTABELECI- MENTO. REQUISITOS LEGAIS DO MANDATO. AUSÊNCIA DE DATA DA OUTORGA E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTOS. VALIDADE. Impõe-se, ante o princípio da razoabilidade, dar validade ao substabelecimento quando juntado aos autos em conjunto com procuração e no mesmo ato processual, não se aplicando nessa hipótese o disposto no § 1º do art. 654 do Código Civil. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 617107/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos representação processo substabeleci- mento, requisitos legais do mandato, ausência de data da outorga e identificação dos autos.

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