STJ - REsp 293407 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0134503-6


07/abr/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eficácia erga omnes. Limite.
A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do
tribunal competente para julgar o recurso ordinário.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 293407 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0134503-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 290
Tópicos ação civil pública, eficácia erga omnes.

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