STJ - HC 24867 / SP HABEAS CORPUS 2002/0131219-5


07/abr/2003

"HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Os limites da custódia não foram extrapolados, até porque é efeito
da sentença penal condenatória a prisão do réu, sendo certo, ainda,
que o mesmo respondeu preso em decorrência de prisão em flagrante
que restou mantida em toda instrução criminal.
"Segundo entendimento pretoriano, eventual retardamento no
julgamento da apelação apenas se consubstancia constrangimento
ilegal se demonstrado que, em razão da demora, "o paciente sofre
constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face de
dispositivo da sentença condenatória" (STJ, HC 1030/DF, Rel. Min.
Assis Toledo)."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24867 / SP HABEAS CORPUS 2002/0131219-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos "habeas corpus, excesso de prazo no julgamento da apelação, denegação da ordem.

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