TST - RR - 636471/2000


01/abr/2005

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais delas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST. Resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Hipótese de incidência dos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos fiscais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, de acordo com o preceituado no art. 46 da Lei 8.541/92. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 636471/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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