STJ - AgRg no Ag 786651 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0147962-9


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. GDAFA. PRINCÍPIO DA PARIDADE
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos à luz da
Constituição Federal, sendo inviável, portanto, seu reexame em
recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 786651 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0147962-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, administrativo, gdafa.

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