TST - RR - 637668/2000


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. HORAS IN ITINERE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista é aquela que reflete teses diversas a respeito da interpretação do mesmo dispositivo legal. Inespecíficos os arestos trazidos pela Recorrente, nos termos do Enunciado 296 do TST. ENUNCIADO 340 DO TST. APLICAÇÃO. Não se vislumbra contrariedade ao Enunciado 340 do TST, que trata de hipótese diversa da dos autos. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Os arestos trazidos para o confronto de teses é proveniente do mesmo Tribunal Regional, que proferiu a decisão recorrida, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637668/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, empregado rural, horas in itinere.

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