STJ - HC 21797 / CE HABEAS CORPUS 2002/0048481-5


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESACATO PRATICADO POR
ADVOGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO
EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. IMUNIDADE
PROFISSIONAL. SITUAÇÃO NÃO EFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.
Com a ocorrência do fato tido por delituoso e a sua autoria,
observa-se a inadmissibilidade da discussão em torno do elemento
subjetivo nesta via procedimental estreita. É bom dizer que qualquer
juízo valorativo, daí por diante, atrai o exame e reexame de provas,
o que não é pensável neste momento.
A imunidade profissional, diante dos estritos termos legais, não
restou eficientemente demonstrada, sobretudo porque a regra
pertinente proíbe a ofensa despropositada e fora do âmbito da
atividade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21797 / CE HABEAS CORPUS 2002/0048481-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 303
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, desacato praticado por advogado.

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