TST - RR - 659903/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos trazidos à colação emanam do mesmo TRT prolator da decisão Recorrida, fonte não autorizada pelo artigo 896 da CLT. 2. A ausência de prequestionamento específico acerca dos artigos 37, parágrafo único, e 169 da CF/88 e do artigo 623 da CLT, obsta o conhecimento da revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT. Incidência do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 659903/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo da categoria, descumprimento.

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