TST - RR - 671509/2000


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Contestação com pretensão de que, porventura procedente a reclamatória, fossem efetuados os descontos previdenciários e fiscais. Julgamento de improcedência no primeiro grau. Recurso ordinário provido, sem manifestação a respeito da pretensão mencionada. Embargos de declaração rejeitados, ao fundamento de que a matéria deveria ter sido trazida em sede de contraminuta ao recurso ordinário. Violação do art. 515, § 1º, do CPC demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 671509/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, devolutividade, descontos previdenciários e fiscais.

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