TST - RR - 726671/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento acerca da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora o despacho denegatório esteja fundamentado na Lei 9.957/2000 e no § 6º do artigo 896 da CLT, é certo que o acórdão regional proclamou os fundamentos pelos quais afastou o pleito inicial, o que permite o reexame via recurso de revista, sem qualquer prejuízo manifesto à ampla defesa. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Além de a decisão regional estar em consonância com a Súmula 16 desta Corte, o Recorrente deixou de apontar qualquer dispositivo legal ou constitucional eventualmente violado, sendo certo que a ementa trazida a cotejo não emana de fonte autorizada (item I do Enunciado nº 337). Inobservadas, portanto, as hipóteses legais de cabimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 726671/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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