TST - RR - 714435/2000


01/abr/2005

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratí-cia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. Interpretação do disposto nos arts. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, 10 e 30 da CLT e na Lei nº 6.830/1980, consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho e traduzida no Precedente nº 226 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, com a qual se revela consentâneo o acórdão recorrido. Impugnação que encontra óbice no § 4º do art. 896 consolidado. Matéria cuja natureza eminentemente exegética e regência por legislação infraconstitucional não comporta argüição de ofensa direta à literalidade do art. 5º, incisos XXXV e XXXVIII da Carta Política, mormente quando não observado o requisito do prequestionamento. Hipótese excludente de cabimento do recurso de revista expressamente prevista no § 2º do art. 896 da CLT. Entendimento consubstan-ciado no Enunciado nº 266 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714435/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos crédito trabalhista, cédula de crédito rural garantida por hipoteca, penhora.

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