STJ - REsp 468026 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076733-3


07/abr/2003

TRANSAÇÃO. DECADÊNCIA.
A ação para desconstituir transação por vício de vontade deve ser
exercida em quatro anos, sob pena de decadência do direito formativo
(art. 178, § 9º, V, b, do CCivil). Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468026 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0076733-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 295 RNDJ vol. 42 p. 135
Tópicos transação, decadência, a ação para desconstituir.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›