TST - AIRR - 16892/2002-900-13-00


01/abr/2005

EXECUÇÃO PARCELA CONSTANTE DO TÍTULO EXEQÜENDO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O que pretende a reclamada é excluir da condenação parcela que, segundo alega, foi retirada do título exeqüendo, por força de decisão proferida em ação rescisória. O fato é que, nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de normas ordinárias, de forma que, certo ou errado, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice decorrente não só do Enunciado nº 126 do TST como e principalmente do fato de que eventual ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, e 37 da Constituição Federal, só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16892/2002-900-13-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos execução parcela constante do título exeqüendo, recurso de revista, admissibilidade inteligência do art.

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