TST - RR - 1805/1999-005-17-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 329 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1805/1999-005-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória do cipeiro, extinção do estabelecimento.

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