TST - RR - 541982/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, não tendo a administração pública argüido na defesa a nulidade da contratação ante a previsão contida no artigo 37, II, da Constituição da República, não tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para recorrer suscitando a matéria. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61. Tratando a matéria em debate de inovação recursal, incide, no particular, o óbice da ausência de prequestionamento, de que trata o Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. MÉDICO. PISO SALARIAL. LEI Nº 3.999/61.

Tribunal TST
Processo RR - 541982/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho legitimidade para recorrer na condição de, não configuração.

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