STJ - HC 21584 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0042697-0


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E
INDIVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O
ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA CONCORDE. ORDEM DENEGADA.
O oferecimento da denúncia contra um dos envolvidos na prática
delituosa não impede futura acusação contra os demais agentes a
serem conhecidos, o que, de certa forma, abranda a indivisibilidade
em relação à ação penal pública.
Os dados objetivos avaliados na dosimetria da pena demonstram a
presença do critério do art. 59 do CP, não havendo ilegalidade a ser
afastada em sede de habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21584 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0042697-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 302
Tópicos habeas corpus, vulneração aos princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade, inocorrência.

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