TST - RR - 624105/2000


01/abr/2005

VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não cabe o reconhecimento de vínculo de emprego com o primeiro reclamado, tomador dos serviços, constituído sob a forma de sociedade de economia mista, integrante, portanto, da Administração Pública Indireta, deferido pelo E. Tribunal de origem, sem o indispensável concurso público, de que trata o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A contratação irregular do autor, mediante empresa interposta, não altera tal posicionamento, tendo aplicação perfeita ao presente caso a Orientação Jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, item II, do Colendo TST.

Tribunal TST
Processo RR - 624105/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos vínculo de emprego com ente público, tomador de serviços, ausência de concurso público.

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