TST - RR - 644951/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sob pena de nulidade (art. 37, § 2.º). Desatendido o comando constitucional, a contratação é nula, não se estabelecendo a relação jurídica de emprego, cujos efeitos, por essa razão, não se irradiam da mesma forma que irradiariam se válido fosse o contrato de trabalho. Configurada a nulidade, o trabalhador faz jus tão-somente aos salários em sentido estrito eventualmente não quitados e aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado n.º 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 644951/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, administração pública, vínculo de emprego.

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