TST - RR - 675964/2000


01/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o Enunciado nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação nos honorários não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675964/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, de acordo com o.

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