TST - ROMS - 35446/2002-900-02-00


01/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO - JUIZ CLASSISTA APOSENTADORIA LEI Nº 6.903/81 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 LEI Nº 9.528/97 Não implementadas as condições legalmente fixadas, atinentes ao tempo de exercício no cargo, não há direito adquirido à aposentadoria, com base na revogada Lei nº 6.903/81, mas, sim, mera expectativa de direito, que não chegou a se concretizar, face à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 35446/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário, juiz classista aposentadoria lei.

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