STJ - AgRg nos EDcl no Ag 442351 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029249-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
APLICAÇÃO DO BTNF PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS FINANCEIROS,
A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 168/90, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL
8024/90. INAPLICABILIDADE DO IPC.
1. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, não se lhes imputa
a sucumbência dita recíproca. Pleito de condenação do Banco Central
do Brasil à correção monetária dos ativos financeiros bloqueados com
base no IPC. Decaimento de parte mínima do pedido, em relação à
incidência do BTNF para as cadernetas de poupança com data de
aniversário a partir do dia 16 de março de 1990, quando passou a
vigorar a Medida Provisória 168. Aplicação do § único do artigo 21
do CPC.
2. O Banco Central do Brasil não tem direito a honorários no
presente caso, porquanto foi condenado ao pagamento da correção
monetária com base no BTNF, não lhe sendo reconhecida a vitória no
processo.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 442351 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029249-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 239
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, sucumbência mínima.

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