STJ - AgRg nos EDcl no Ag 463753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089264-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM
1. O recurso especial devolve ao STJ a questão federal nos estritos
limites da insurgência, à luz do princípio da devolutividade
retratado na matéria, - tantum devolutum quantum appellatum.
2. O benefício concedido pelo art. 138, do CTN não incide nos casos
em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Precedentes
jurisprudenciais ( REsp 378.795/GO).
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 463753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089264-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 244
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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