STJ - HC 22193 / MG HABEAS CORPUS 2002/0056255-5


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 1060/50. NÃO
FERIMENTO AO DIREITO DE IR E VIR. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
Pela ótica do preceito constitucional, o remédio do habeas corpus
tem lugar quando houver o ferimento ao direito de ir e vir do
cidadão, ou seja, "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder."
Por essa razão, não merece, em fase desta via, ser cogitada a
discussão acerca de tema periférico que não o constrangimento ao
status libertatis. Saber se as custas processuais devem ou não ser
efetivamente saldadas pelo condenado, tendo em vista a sua
miserabilidade, em nada muda a pena ou a pretensão executória do
Estado.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 22193 / MG HABEAS CORPUS 2002/0056255-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 303
Tópicos processual penal, habeas corpus, isenção de custas.

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