STJ - CC 34977 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0045067-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SUPOSTA PRÁTICA DE CARTEL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal somente será deslocada na causa
em que a União, suas autarquias e suas fundações públicas participem
efetivamente como autoras, ré, assistentes ou oponentes (art. 109,
inc. I, da CF/88).
2. Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 34977 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0045067-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 215
Tópicos processual civil, competência jurisdicional, ação civil pública.

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