TST - AIRR - 38412/2002-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS RECOLHIMENTOS FISCAIS FGTS PRESCRIÇÃO DO FGTS. Inviável o reconhecimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando esconde mero inconformismo com a decisão recorrida, e quando a matéria reputada omissa restou preclusa ou fora das hipóteses da OJ 115 da Eg. SBDI-1, invocando-se dissenso pretoriano. As horas extras deferidas são insusceptíveis de reexame (Súmula 126). A questão dos descontos fiscais ficara preclusa, por óbvio, carece de prequestionamento regional. As diferenças de FGTS, decorrentes das horas extras estão de acordo com a Súmula 63 desta Corte. E a respectiva prescrição reconhecida foi a qüinqüenal, faltando interesse recursal quando alude à trintenária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38412/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional horas extras recolhimentos fiscais fgts prescrição, inviável o reconhecimento da.

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