STJ - CC 37650 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119677-5


07/abr/2003

CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
CONTRA A FAUNA. PESCA PREDATÓRIA COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO
PERMITIDO. ÁGUAS DIVISORAS DE ESTADOS-MEMBROS. ART. 20, INC. III, DA
CF/88. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Presente, na hipótese, o interesse da União na lide, porquanto as
águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são
divisoras de Estados-membros da Federação, a teor do art. 20, inc.
III, da Constituição da República.
2. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da
1.ª Vara de Jales - SJ/SP, ora suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37650 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0119677-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 219
Tópicos criminal, processual penal, conflito negativo de competência.

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